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Carta Por Pontos

Como funciona o novo regime da carta de condução por pontos?

O novo regime da carta por pontos funcionará apenas para efeitos de cassação da carta de condução, mantendo-se a aplicação quer da sanção principal (coima) quer das sanções acessórias (inibição de conduzir ou apreensão dos documentos da viatura, consoante os casos).
Todos os Condutores vão estar automaticamente abrangidos pelo novo regime da carta de condução por pontos, sendo-lhes atribuídos inicialmente 12 pontos, independentemente de se encontrarem sob regime probatório. À medida que cometerem infrações ao Código da Estrada, serão retirados pontos correspondentes ao tipo de infração cometida, desde que a decisão final não seja alvo de defesa escrita/recurso de impugnação.


Entra em vigor em que data?

O novo regime da carta de condução por pontos entrará em vigor a partir do dia 1 de junho de 2016.


O Condutor pode perder quantos pontos?

Consoante o tipo de contraordenação cometida, poderá perder:
- Contraordenação grave: 2 pontos
- Contraordenação muito grave: 4 pontos
- Crime rodoviário: 6 pontos

Todavia, a condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, determina a perda:
- Contraordenação grave: 3 pontos
- Contraordenação muito grave: 5 pontos

Nota: Se o Condutor incorrer em várias contraordenações e uma delas for a condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, deixa de existir limite máximo para a subtração de pontos.


O Condutor tem de mudar de carta de condução?

Não, o documento físico da carta de condução mantém-se o mesmo. A entrada em vigor do novo regime da carta de condução por pontos não implica qualquer alteração na carta de condução.


O que acontece se o Condutor tiver processos de contraordenação pendentes?

Na data de entrada em vigor da carta de condução por pontos, todos os Condutores começarão com 12 pontos, independentemente do seu cadastro rodoviário, uma vez que para o novo regime só contam as infrações cometidas a partir de 1 de junho de 2016.


Em que situações o Condutor terá de frequentar ações de formação?

Quando o Condutor ficar com apenas 4 pontos na sua carta de condução, terá de frequentar ações de formação (suportando os custos inerentes). Estas ações são igualmente obrigatórias sempre que o Condutor fique com 2 pontos apenas, tendo inclusivamente de fazer novo exame teórico.

Nota: O facto de frequentar ações de formação, não lhe confere quaisquer pontos extra.


O Condutor pode ficar sem carta de condução?

Caso o Condutor fique sem quaisquer pontos na sua carta de condução, haverá lugar à sua cassação e ficará impedido de poder tirar novamente a carta de condução pelo prazo de 2 anos. Findo esse período, terá de se submeter a novo exame teórico e prático.


É possível recuperar pontos?

Sim, os Condutores que não cometam qualquer contraordenação grave ou muito grave durante 3 anos consecutivos, podem recuperar 3 pontos, tendo como limite máximo 15 pontos. Relativamente aos condutores profissionais, podem ser-lhes atribuídos os mesmos 3 pontos passados apenas 2 anos, desde que não cometam contraordenações graves ou muito graves durante aquele período.

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