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Perguntas Frequentes

O Condutor é denominado Arguido em virtude do processo contraordenacional rodoviário ter como regime jurídico subsidiário o disposto no Código de Processo Penal e a necessária correspondência entre o Código da Estrada e o Código Penal.

É admitido o pagamento voluntário da coima pelo mínimo previsto na lei:
- sem custas, no prazo de 15 dias úteis após a notificação do auto de contraordenação
ou
- em qualquer altura do processo, desde que o pagamento ocorra antes da decisão final da Autoridade Nacional de Segurança Nacional, sem prejuízo das custas que venha a ser devidas.

Somos da opinião que, a coima deve ser paga sempre a título de depósito, sem prejuízo de não apresentar posteriormente a respetiva defesa. Isto porque, caso tenha prestado depósito e não seja apresentada defesa dentro do prazo legal, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento a título de coima.
Nota: Deve indicar expressamente ao Agente de Autoridade a intenção do pagamento a título de depósito, caso seja autuado e identificado no ato da fiscalização, confirmando se a correspondente quadrícula está corretamente preenchida.

O depósito destina-se a garantir o pagamento da coima que o Arguido possa vir a ser condenado, sendo-lhe devolvido se não houver lugar à respetiva condenação. Logo, caso o Arguido exponha devidamente, na defesa jurídica, os seus argumentos e saiba fazer prova adequada perante a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, se lhe for dada razão, o Arguido será reembolsado do montante inicialmente depositado.

O depósito só é legalmente admissível nas 48 horas seguintes à notificação do auto de contraordenação:
i) No ato da fiscalização:
Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação, o Arguido deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação que lhe é imputada.

ii) Quando a notificação for efetuada por correio:
Quando for notificado da contraordenação, por via postal e não pretender efetuar o pagamento voluntário imediato da coima, o Arguido deve, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada.

Depende:
- Apenas nas contraordenações leves, o pagamento da coima determina o arquivamento automático do processo. - Nas contraordenações graves e muito graves, por haver lugar à aplicação de sanção acessória, o simples pagamento da coima não resolve definitivamente o processo de contraordenação.
Nota: O próprio auto de contraordenação identifica a natureza da infração, se o campo da sanção acessória estiver preenchido: “1 a 12 meses” para contraordenações graves e “2 a 24 meses” para contraordenações muito graves.

Nas contraordenações leves, apenas sancionadas com coima, o processo é imediatamente arquivado, exceto se for apresentada defesa.
Nas contraordenações graves ou muito graves, sancionadas com coima e sanção acessória (inibição de conduzir ou apreensão dos documentos do veículo), não obstante ter existido pagamento voluntário da coima, o processo segue apenas restrito à apreciação dos elementos existentes com vista à eventual aplicação da sanção acessória ou da sua nulidade.

Se não for prestado depósito respeitante à coima aplicada, são apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:
a) O título de condução, se a sanção respeitar ao Arguido
b) O título de identificação do veículo e o Documento Único Automóvel, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo (empresa)
c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo

Sim, após a apreensão dos documentos como garantia do pagamento da coima é emitida guia de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renovável até à conclusão do processo de contraordenação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Arguido se entretanto for efetuado pagamento ou depósito.

Os pedidos de informação sobre o estado dos autos de contraordenação só poderão ser fornecidos e apreciados se o seu autor for o Arguido ou seu Advogado, devidamente mandatado para o efeito, através da respetiva procuração forense. Nota: Caso o pedido de informação ou requerimento venha a ser solicitado e assinado por pessoa diversa, não será tido em consideração por falta de legitimidade para intervir no processo.

O Arguido pode reagir ao auto de contraordenação por sua iniciativa ou através de Advogado, juntando procuração forense conferindo-lhe poderes para o efeito, apresentando defesa, por escrito, em língua portuguesa, respeitando os trâmites processuais legalmente exigidos, no prazo máximo de 15 dias úteis contados da notificação do auto, dirigida ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Nota: É recomendado que seja feita por profissional experiente nesta matéria porque muitas vezes o auto de contraordenação padece de ilegalidades, nomeadamente, o seu preenchimento pelo Agente da Autoridade contém gralhas jurídicas ou graves omissões que, por si só, determinam a sua invalidade.

Sim, esse é um dos motivos pelo qual deve apresentar defesa jurídica. Não compete à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária provar a inocência do Arguido, já que existe uma inversão do ónus da prova, uma vez que o Agente da Autoridade é dotado de fé pública e nessa medida, caberá ao Arguido, em exclusivo, provar a sua inocência.
Reforçamos, mais uma vez, o caráter preponderante da sua defesa, pois se não apresentar convenientemente as provas necessárias para sustentar os factos alegados, o Arguido pode ser condenado por falta de prova, agravando, desta forma, a sua situação.

Mesmo sendo primário, o Arguido tem todo o interesse em apresentar a sua defesa jurídica, já que ao praticar uma contraordenação grave ou muito grave, poderá ser suspensa a execução da sanção acessória de inibição de conduzir ou de apreensão dos documentos do veículo envolvido na prática da infração.
Ou seja, se a defesa jurídica for bem construída e devidamente sustentada e fundamentada, o Arguido primário pode ver suspensa a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir por 180 dias - se não cometer nenhuma infração durante o mesmo espaço temporal.
Nota: Uma vez praticada a primeira contraordenação, e não tendo sido atacada por via da defesa jurídica, esta fica automaticamente averbada no Registo de Infrações do Condutor, para efeitos de reincidência do Arguido. Daqui resulta, uma vez mais, o caráter importantíssimo da defesa jurídica, verificando se o processo de contraordenação padece de alguma ilegalidade que possa valer a absolvição e manter o Registo de Infrações do Condutor sem qualquer averbamento (cadastro limpo).

O decurso de tempo para apreciar os argumentos factuais e jurídicos constantes da defesa, depende da sua complexidade e dos elementos que têm que ser analisados durante a instrução do processo de contraordenação. A apreciação/resposta à defesa é dada na decisão administrativa proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Para identificar o condutor da infração deve o Arguido ou o seu Advogado (que deve juntar procuração forense que o mandata para o efeito), remeter os elementos exigidos pelo Código da Estrada para esse efeito.

Não, no âmbito do processo de contraordenação o Arguido apenas dispõe da possibilidade de apresentar, por si ou pelo seu Advogado, a respetiva defesa por escrito. É nessa defesa que deve expor todos os seus argumentos e juntar/requerer todas as provas legalmente admissíveis que entenda relevantes, com vista ao deferimento do seu pedido.

Para consultar o processo deve o Arguido, ou o seu Advogado que deve juntar procuração forense que o mandata para o efeito, requere-lo previamente à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, mediante o preenchimento do impresso de modelo aprovado para esse efeito.

A cópia do registo fotográfico pode ser requerida pelo Arguido ou o seu Advogado que deve juntar procuração forense que lhe confere poderes para o efeito, acompanhada do comprovativo do respetivo pagamento.

Sim, é possível. A certidão ou a cópia do processo pode ser requerida pelo Arguido ou Advogado que deve juntar procuração forense, acompanhada do comprovativo do respetivo pagamento.

- Na fase administrativa, junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o pedido de consulta/registo fotográfico suspende o prazo para apresentação de defesa escrita, desde que seja requerido dentro do prazo legal.
- Na fase judicial, junto do tribunal, o pedido de consulta/registo fotográfico não suspende o prazo para apresentação de recurso.

A moldura da coima e da sanção acessória são graduadas, em cada caso, atendendo, nomeadamente, às circunstâncias em que foi praticada a infração, às circunstâncias agravantes ou atenuantes, ao grau da culpa, à situação económica e profissional do Arguido e aos seus antecedentes relativamente ao cumprimento da legislação rodoviária.
São igualmente objeto de ponderação, os especiais deveres de cuidado que recaiam sobre o Arguido, quando o mesmo for condutor profissional e a infração for cometida no exercício da condução, designadamente, quando conduza veículos de socorro ou de serviço urgente, transporte coletivo de crianças, ligeiros de aluguer para transporte público, táxis, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas.

Não, legalmente não é possível. Caso o Arguido não entregue a sua carta de condução no prazo legal, fica em situação de incumprimento e pode incorrer na prática do crime de desobediência (punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias).
Nota: Daqui resulta, mais uma vez, a importância de apresentar a respetiva defesa escrita, por forma a que a decisão não transite em julgado.

Caso não tenha sido apresentado recurso judicial, o Arguido deve entregar a sua carta de condução, nos 15 dias úteis seguintes ao termo do prazo para recorrer da decisão final da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com o limite máximo de 15 dias úteis após a sua notificação ao Arguido. Na prática, o Arguido deve entregar a sua carta de condução entre o 16.º dia e o 30.º após a receção da decisão final condenatória.

O efetivo cumprimento da sanção acessória ocorre com a entrega da carta de condução/documento do veículo e conta-se em dias seguidos ou, estando o documento apreendido por falta de pagamento da coima, através da entrega da respetiva guia de substituição.

Sim, se for requerida dentro do prazo legal e dependendo dos argumentos jurídicos apresentados na defesa do Arguido, o Código da Estrada prevê a hipótese de atenuação especial ou a suspensão da execução da sanção acessória, consoante a natureza das contraordenações praticadas. O Arguido tem todo o interesse em apresentar defesa jurídicca, caso contrário, dá-se a aplicação automática da sanção acessória, por mera via informática, sem a intervenção humana.

Se a sanção acessória for suspensa, o Arguido não tem de entregar a sua condução. Todavia, se durante o período de suspensão o Arguido praticar outra contraordenação grave ou muito grave, a suspensão da execução da sanção acessória é revogada e o Arguido tem de cumprir a sanção acessória pelo período determinado e ainda a que lhe foi aplicada pela nova contraordenação.

Um Condutor é considerado reincidente quando lhe é aplicada uma sanção acessória depois de ter sido condenado, há menos de 5 anos, por outra contraordenação grave ou muito grave (cominada igualmente com sanção acessória).
Perante isso, a título meramente exemplificativo, nas contraordenações graves, será agravada a sanção acessória mínima de 30 para 60 dias; nas contraordenações muito graves, de 60 para 120 dias - isto na segunda infração. Por cada infração grave ou muito grave adicional, terá um agravamento de 30 dias a somar aos 60 ou 120 dias respetivamente.
Nota: Mais uma vez, convém ter em atenção o caráter essencial da defesa dos direitos do Condutor, apresentando, para o efeito, uma defesa jurídica bem elaborada e estruturada, e/ou um recurso de impugnação da decisão final condenatória bem fundamentado e devidamente sustentado.

Independentemente de ter apresentado defesa jurídica, o processo terá necessariamente uma decisão final da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, mas ao não apresentar defesa, a probabilidade de ser condenado aumenta bastante. Não basta pagar a coima aplicada, já que se se tratar de uma contraordenação grave ou muito grave, o Arguido será notificado da inibição de conduzir ou da apreensão dos documentos do veículo envolvido na infração.
Caso o Arguido pretenda reagir à decisão final condenatória, proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pode, nomeadamente, através de Advogado, apresentar recurso judicial de impugnação, nos 15 dias úteis seguintes à notificação da decisão administrativa. A apresentação de recurso judicial suspende os efeitos da decisão final da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
O recurso deve ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração e deverá atender a determinados formalismos legais, sob pena de indeferimento automático.
É fundamental que nesta fase do processo o Arguido saiba detetar eventuais nulidades da decisão final condenatória, a fim de a mesma ser devidamente impugnada, de forma a fazer valer os seus direitos junto das instâncias judiciais competentes.

Sim, desde que preenchidos os seguintes pressupostos:
- requerimento apresentado, até ao envio do processo a tribunal para execução;
- coima ser de valor igual ou superior a 200€;
- o valor de cada prestação não pode ser inferior a 50€ e por um período que não poderá ser superior a 12 meses;
A falta de pagamento de uma das prestações faz cessar a possibilidade de continuar a pagar dessa forma, sendo exigido o seu pagamento por inteiro.

Sim, o montante pago pelo Arguido pode ser devolvido:
- Em caso de absolvição
- Quando não houver condenação, desde que o pagamento tenha sido prestado a título de depósito e tenha sido apresentada defesa dentro do prazo legal.

A) Se o Arguido for abordado em qualquer ato da fiscalização e se constatar que não cumpriu as sanções pecuniárias aplicadas a título definitivo, tem de proceder imediatamente ao seu pagamento, sob pena de ficar sujeito às seguintes consequências:
- Apreensão provisória do título de condução (se a sanção respeitar ao condutor) e/ou dos documentos do veículo (se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo) e emissão das respetivas guias de substituição daqueles, pelo prazo de 15 dias, durante o qual as quantias em dívida devem ser pagas;
- Se o pagamento não for efetuado naquele prazo, procede-se à apreensão do veículo, que responde pelo pagamento das quantias devidas.
B) Se em qualquer ato de fiscalização se constatar que não cumpriu as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efetiva da carta de condução ou do veículo, consoante o caso, para cumprimento da respetiva sanção.

Se o Arguido for titular de carta de condução emitida há menos de 3 anos esta manterá o caráter provisório até que a decisão se torne definitiva ou transite em julgado e caduca caso o arguido venha a ser condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contraordenação muito grave ou pela prática de segunda contraordenação grave, tal implicando, que o respetivo titular tenha que se submeter a exame especial, caso queira ficar novamente habilitado à condução de veículos a motor.

Funciona como o cadastro rodoviário do Condutor, uma vez que contempla todas as contraordenações graves e muito graves e respetivas sanções acessórias, aplicadas nos últimos 5 anos.

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