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Contraordenações e Processo

Contraordenações Rodoviárias:

É considerada uma contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, para o qual se comine a aplicação de sanção principal (coima) e, consoante a natureza da contraordenação, de sanção acessória (inibição de conduzir ou apreensão dos documentos da viatura), desde que preencha um tipo legal correspondente à violação de uma norma constante do Código da Estrada ou de legislação complementar.
As contraordenações rodoviárias e respetivos trâmites processuais são reguladas pelo disposto no Código da Estrada, pela legislação rodoviária complementar ou especial, pelo Regime Geral das Contraordenações ou Ilícito de Mera Ordenação Social e pelo Código de Processo Penal.


Classificação das Contraordenações Rodoviárias:

i) Leves: são punidas apenas com coima (sanção principal)
ii) Graves: são punidas com coima e com sanção acessória de 1 a 12 meses
iii) Muito Graves: são punidas com coima e com sanção acessória de 2 a 24 meses


ELENCO DAS CONTRAORDENAÇÕES GRAVES:

• O trânsito de veículos em sentido oposto ao legalmente estabelecido
• O excesso de velocidade praticado fora das localidades, superior a 30Km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20Km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor
• O excesso de velocidade praticado dentro das localidades, superior a 20Km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10Km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor
• O excesso de velocidade superior a 20Km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo
• O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada
• O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início da marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível
• A paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas ou em vias equiparadas • O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou em vias equiparadas
• A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens assinaladas para o efeito
• O trânsito de veículos sem utilização do dispositivo de iluminação, quando obrigatório
• A condução sob influência de álcool, quando a Taxa de Álcool no Sangue for igual ou superior a 0,5g/litro e inferior a 0,8g/litro
• A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo
• A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos
• A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões
• O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios
• A circulação de veículos sem seguro de responsabilidade civil obrigatório


ELENCO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUITO GRAVES:

• A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou em vias equiparadas
• O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades
• A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em autoestradas ou em vias equiparadas
• A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento
• A entrada ou saída das autoestradas ou em vias equiparadas, por locais diferentes dos acessos destinados a esses fins
• A utilização, em autoestradas ou em vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, assim bem como o trânsito nas respetivas bermas
• O trânsito de veículos em sentido oposto ao legalmente estabelecido quando praticado nas autoestradas, em vias equiparadas e vias com mais que uma via de trânsito em cada sentido
• O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha e marcha atrás quando praticado nas autoestradas ou em vias equiparadas
• O trânsito de veículos nas autoestradas ou em vias equiparadas sem utilização do dispositivo de iluminação, quando obrigatório
• O excesso de velocidade praticado fora das localidades, superior a 60Km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 40Km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor
• O excesso de velocidade praticado dentro das localidades, superior a 40Km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20Km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor
• O excesso de velocidade superior a 40Km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo
• A condução sob influência de álcool, quando a Taxa de Álcool no Sangue for igual ou superior a 0,8g/litro e inferior a 1,2g/litro ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico
• A condução sob influência de substâncias psicotrópicas
• O desrespeito da obrigação de parar imposta pelo agente fiscalizador ou regulador do trânsito, pela luz vermelha de regulação do trânsito ou pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas
• A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com mesmo significado
• A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infrator é titular não confere habilitação
• O abandono pelo condutor do local do acidente, quando deste resultarem mortos ou feridos


Processo de Contraordenação:

auto de notícia / auto de contraordenação

Menciona os factos constitutivos da infração cometida, a saber: o dia, a hora, o local, as circunstâncias desta, a identificação do veículo, a identificação do Arguido e respetiva base legal aplicável.
O auto de notícia é levantado pelo Agente da Autoridade (GNR ou PSP) e é equiparado à acusação deduzida pelo Ministério Público, no âmbito do Processo Penal.


notificação (pessoal ou por correio)

O Arguido é notificado por via de:
- Contacto pessoal: no momento da autuação ou no local em que for encontrado, sendo-lhe entregue o auto de notícia, que deve datar e assinar
- Correio: mediante envio de carta registada com aviso de receção. Caso esta seja devolvida, o Arguido será novamente notificado, agora por carta simples. As cartas são expedidas para o domicílio do Arguido ou para a sede social da empresa (se a proprietária/locatária do veículo for uma pessoa coletiva).
O domicílio do Arguido ou a sede social da empresa, para efeitos de notificação postal, é o que consta do título de condução do Arguido ou do Documento Único Automóvel, se a infração for da responsabilidade do respetivo titular (empresa).


data da notificação

- Por contacto pessoal: Considera-se efetuada no dia em que o Arguido assina o auto de contraordenação
- Por correio:
i) na carta registada com aviso de recepção, esta considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção, ou no 3.º dia útil após essa data, se for assinado por pessoa diversa do Arguido
ii) na carta simples, esta considera-se efetuada no 5.º dia posterior à data indicada na cota que deverá ser lavrada no processo com indicação da data de expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada


apresentação da defesa jurídica

O Arguido pode, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da notificação, apresentar defesa jurídica, por escrito, dirigida ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, expondo e fundamentando juridicamente os seus argumentos, podendo apresentar, no máximo, 3 testemunhas e requerer outros meios de prova legalmente admissíveis.


pagamento voluntário da coima

No prazo de 15 dias úteis após a notificação, o Arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, pelo valor mínimo, nos CTT ou através do Multibanco. Poderá ainda fazê-lo em qualquer altura do processo, desde que o faça antes da decisão final da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, embora sujeito ao pagamento das custas que lhe forem devidas.


sanção acessória de inibição de conduzir

- Nas contraordenações graves: duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano
- Nas contraordenações muito graves: duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos


reincidência

É considerado reincidente o Arguido que cometa contraordenação rodoviária cominada com sanção acessória depois de ter sido condenado, há menos de 5 anos, por outra contraordenação com sanção acessória. No caso de reincidência, os limites de duração da sanção acessória, previstos para a respetiva contraordenação, são elevados para o dobro.


garantia do cumprimento

No momento da verificação da infração, o Arguido pode optar por:
a) Pagar voluntariamente a coima pelo valor mínimo previsto na lei, admitindo a infração cometida, podendo, no entanto, defender-se da aplicação de eventual sanção acessória
b) Prestar depósito de valor igual ao valor mínimo da coima, o qual se destina a garantir o cumprimento da coima a que o Arguido possa vir a ser condenado, sendo restituído aquele valor se não houver lugar a qualquer condenação. Contudo, se o Arguido prestar depósito e não apresentar defesa dentro do prazo máximo de 15 dias úteis, tal depósito comuta automaticamente em pagamento da coima
c) Sujeitar-se às consequências do não pagamento voluntário da coima ou da não prestação de depósito (apreensão provisória do título de condução e/ou do título de identificação do veículo e o Documento Único Automóvel com a consequente emissão das respetivas guias de substituição)
d) Pode ainda requerer o pagamento da coima em prestações, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da notificação

Nota: Sugerimos que o pagamento da coima seja efetuado sempre a título de depósito, independentemente de o Arguido pretender apresentar a sua defesa. Assim, deve solicitar expressamente ao Agente da Autoridade essa intenção. De maneira a assegurar que a sua instrução foi cumprida, deve verificar se o auto de contraordenação tem assinalada esta opção na respetiva quadrícula.


arguidos com sanções por cumprir

Se no âmbito de uma ação de fiscalização de trânsito for detetado que o Arguido não cumpriu quaisquer sanções pecuniárias que anteriormente lhe foram aplicadas, deve proceder de imediato ao seu pagamento, sob pena de sujeitar-se às seguintes consequências:
- Apreensão provisória do título de condução (se a sanção respeitar ao Arguido) e/ou do título de identificação do veículo e Documento Único Automóvel, se a sanção for da responsabilidade do respetivo titular (empresa) e emissão das correspondentes guias de substituição, pelo prazo de 15 dias, período durante o qual as quantias em dívida devem ser liquidadas
- Se o pagamento não for efetuado dentro daquele prazo, procede-se à apreensão do veículo
- Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efetiva do título de condução ou do veículo, consoante o caso, para cumprimento da respetiva sanção
- O veículo apreendido garante e responde pelo pagamento das quantias devidas

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