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Serviços

Prestamos todos os serviços relacionados com a defesa dos direitos dos Condutores em qualquer processo de contraordenação rodoviária, independentemente da fase em que se encontre, para todo o território nacional.

Na fase administrativa, junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, garantimos a defesa dos nossos Clientes perante o auto de contraordenação da PSP ou da GNR, nomeadamente, através da observância do direito de informação e de notificação, apresentação de requerimento com vista ao pagamento da coima em prestações, solicitar cópia do registo fotográfico, identificação do condutor materialmente responsável pela infração, consulta de processos contraordenacionais pendentes ou requerer as respetivas certidões.

Na fase judicial, numa primeira instância, tratamos da interposição do recurso judicial de impugnação da decisão final da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, junto do tribunal territorialmente competente. Posteriormente, e caso seja necessário, podemos interpor novo recurso daquela decisão judicial perante o Tribunal da Relação.

O direito contraordenacional rodoviário entra, por vezes, num campo tão subjetivo que deparamo-nos com proibições que a própria razão desconhece, coimas elevadíssimas que mais parecem instrumentos limitativos da liberdade financeira, sanções acessórias que, ao serem aplicadas, mais se assemelham a uma castração pessoal e profissional.

O respetivo processo de contraordenação é simplificado, não garantindo, na sua plenitude, os direitos mínimos de informação, audiência e defesa. Encontra-se tudo centrado nas mãos de uma única autoridade administrativa, dona e senhora da verdade, da razão e do saber. Eventualmente, e numa fase mais avançada, só o juiz pode corrigir exageros, abusos, injustiças, precipitações e omissões. Daí considerarmos ser essencial uma intervenção prematura na fase administrativa e uma ação enérgica já na fase judicial. Só assim, poderá ver os seus direitos salvaguardados no Estado de Direito em que nos inserimos.

Inúmeras vezes o auto de contraordenação padece de ilegalidades sem que o Condutor se aperceba disso. Por exemplo, o preenchimento inadvertido pelo Agente da Autoridade pode conter gralhas ou omissões jurídicas que, por si só, determinam a invalidade de todo o processo de contraordenação. Assumir sem questionar que os Agentes da Autoridade (GNR ou PSP) ou a própria Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária cumprem integralmente a lei e observam todos os trâmites processuais é um erro muito comum.

Neste sentido, e por forma a zelar pela defesa intransigente dos seus direitos, estamos disponíveis para prestar-lhe todo o apoio jurídico necessário, encontrando a melhor solução para o seu caso em concreto.

Atenção, uma atitude passiva e desinformada poderá acarretar no pagamento de coimas, no cumprimento de sanções acessórias e na perda de pontos na sua carta de condução que doutra forma não aconteceria. Nada como pedir a opinião e ser aconselhado por profissionais experientes e que dominam verdadeiramente esta matéria. Conte connosco!


Como funciona?

Sem prejuízo do contacto telefónico, e de forma a podermos analisar convenientemente a sua situação, numa primeira fase, deverá enviar-nos, por correio ou por email, cópia do auto de contraordenação de que foi alvo. Posteriormente, depois avaliarmos detalhadamente e de concluirmos qual a estratégia mais indicada, entraremos em contacto consigo, propondo-lhe a melhor solução para o seu caso concreto.

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